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19 de Fevereiro de 2020

Ações de Direito Tributário, possíveis ações de defesa tributária, Direito Tributário. Montes Claros, Norte De Minas.

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Dr Daniel Pinheiro, Advogado
Publicado por Dr Daniel Pinheiro
ano passado
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Principais defesas em Direito Tributário. Dessa forma você contribuinte pode requerer e reverter a cobrança de impostos de sua empresa. Evitar o confisco e a penhora de bens de sua empresa e do patrimônio.


A- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA

Esta visa provar que o contribuinte não possui débitos com as fazendas públicas. Cabendo neste momento o pedido de concessão de tutela provisória - art. 19, I, art. 20, 294 a 302 e 319 do CPC.

B- AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

Está ação visa anular o Crédito constituído dívida, lançamento, auto de infração, notificação, autuado, guia de pagamento, carnê do tributo, evitar execução. Podendo ser com Com pedido de Tutela provisória – art. 38, parágrafo único, Lei 6.830/80, art. 152, V, c/c art. 156, X, CTN, e ainda 294 a 302 e 319 do CPC ou Com depósito – art. 38, parágrafo único, Lei 6.830/80, art. 151, II, c/c atr. 156, X, do CTN, art. 319, do CPC e súmula 112, STJ.

C - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

É uma ação forçando a Fazenda Pública a receber o valor correto, antes do fim da ação. Visa Condicionar, recusa no recebimento, 2 entes tributando o mesmo fato gerador.

v Recusa no recebimento ou pagamento subordinado a outro tributo- art. 319, 539 e 542 a 549, todos do CPC, bem como arts. 151, II, 156,VIII e X, e 164, I, §§ 1º e , CTN.

v Recebimento subordinado a outro tributo indevido sem fundamento legal- art. 319, 539 e 542 a 549, todos do CPC, bem como arts. 151, II, 156,VIII e X, e 164, II, §§ 1º e , CTN.

v Consignação em bitributação - art. 319, 539 e 542 a 549, todos do CPC, bem como arts. 151, II, 156,VIII e X, e 164, III, §§ 1º e , CTN.

D - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Está visa o recebimento de valores, serve para Reaver, restituir, pedir de volta valor pago indevido aos cofres públicos.

v Justiça estadual - Art. 319, CPC, bem como art. 165, 167, parágrafo único, e 168, do CTN, e súmulas 162 e 188 do STJ.

v Justiça Federal – art. 319, CPC, bem como art. 165, 167, parágrafo único, e 168, CTN, e art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, (taxa Selic).

· Art. 170, CTN – compensação.

E - MANDADO DE SEGURANÇA

Está ação combate o ato ilegal por parte dos entes públicos. Contra ato da autorida de coatora (ato ilegal).

v MS Repressivo (com liminar) individual - Art. 319, CPC, art. , LXIX, CF/88, bem como Lei 12.016/09, arts. , , , I, II, III, 12 e 23.

v MS Preventivo (com liminar) coletivo- art. , LXX, CF/88, art. 319, CPC, art. , , , 12, 21 e 22 da Lei 12.016/09.

F- EMBARGOS À EXECUÇÃO

Visa impugnar a – Penhora, CDA dívida ativa , citação válida. Com pedido de efeito suspensivo – art. 319 e 919, § 1º, do CPC, bem como art. , , 16 e 17 da Lei 6.830/80.

G - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Visa apresentar nulidade do lançamento – nulidades absolutas, matéria de ordem pública, execução fiscal.

ü Súmula 393, STJ

AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO

1- ADIN (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE)

ü declarar a inconstitucionalidade de lei ou atos normativos.

ü Com pedido Cautelar – art. 102, I, a, CF, art. 319, CPC, e lei 9.869/99.

2- ADO (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO)

ü sanar omissão de regulamentação de normas.

ü Art. 103, § 2º, CF, e Lei 9869/99, 319, CPC.

3- ADC (AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE)

ü declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo

ü art. 102, I, a, CF e Lei 9869/99, art. 319, CPC.

4- ADPF (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL)

ü evitar ou reparar lesão a preceito fundamental , resultante de ato do Poder Público.

ü Art. 102, § 1º, CF, art. 319, CPC e Lei 9882/99.

RECURSOS

1- APELAÇÃO

ü recorrer de sentença.

ü Art. 994, I, 1.003, § 5º, 1.007e 1.009 a 1.014, todos do CPC.

2- AGRAVO DE INSTRUMENTO

ü deferida ou indeferida decisão interlocutória.

ü não tem efeito suspensivo, pode ser requerido- art. 994, III,1.003, § 5º, 1.007, 1.015, I e 1.016 a 1.020, todos do CPC.

3- CONTRARRAZÕES

ü Peça de defesa a propositura de ação.

4- RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL

ü STF: MS, HD, Mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, quando denega a decisão.

ü STJ: MS decididos em única instância pelos TRFs ou TJ estaduais, quando denega a decisão (mais comuns)

ü Art. 994, V, 1.003, § 5º, 1.027, II, b e 1.028, CPC, bem como 105, II, (alíneas), CF.

5- AGRAVO INTERNO

ü Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado.

ü art. 994, III , 1.021, c/c 932, III, CPC.

6- RESP ( RECURSO ESPECIAL )

ü acordão que violou lei federal, de acordo com o CTN.

ü art. 105, III, a, CF

7- RE ( RECURSO EXTRAORDINÁRIO)

ü acordão que violou a CF.

ü art. 994, VII, 1.003, § 5º, 1.007e 1.009 a 1.041do CPC, bem como art. 102, III, c, e § 3º e 103, § 1º, CF.

8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ü esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. - sem preparo - 5 dias - sem efeito suspensivo.

ü Art. 994, IV, 1.022,II, § ú. ,bem como art. 1.023 a 1.026 do CPC.

9- AGRAVO EM RESP OU RE

ü inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial

ü Art. 994, VIII, 1.003,§ 5ºe 1.042 do CPC.

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