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5 de Junho de 2020

Razões De Apelação

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Dr Daniel Pinheiro, Advogado
Publicado por Dr Daniel Pinheiro
há 2 anos
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EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DA VARA____CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx

AUTOS Nº:

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificados, assistidos juridicamente pela ADv. xxxxxxxxxxx infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO, requerendo a remessa das mesmas ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as cautelas de estilo.

Pede deferimento.

Montes Claros, 16 de fevereiro de 2017.

ADV xxxxxxxx

OAB nº



EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS JULGADORES

RAZÕES DE APELAÇÃO

Autos Nº 0008517-73.2016.8.13.0267

Apelante: xxxxx

Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

1. BREVE RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em face dos acusados, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da lei nº 11.343/06.

A denúncia foi recebida em 09/05/2016 fls. 78-v

Os laudos toxicológicos preliminar e definitivo foram juntados às fls 37-40 e 63-66, respectivamente.

Regularmente notificados (fls.109 e 111), fora apresentada defesa preliminar pela Defensoria Pública, quanto aos acusados xxxxxxx

Na fase instrutória a prova oral foi regularmente produzida com a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, uma das vítimas (folha 61), e de duas testemunhas da denúncia, (folhas 62/63,), tendo o réu sido interrogado ao final (folhas 64/65).

O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela condenação nos termos da denúncia.

Por sua vez, a Defensoria Pública, em alegações finais, pugnou pela concessão de regime mais benéfico para cumprimento de pena. Quanto ao delito de roubo, requereu a absolvição do acusado, por não haver requisitos suficientes para que esta pena seja aplicada.

Na sentença, decidiu o ilustre Magistrado pela procedência parcial da denúncia, condenando nas penas do art. 155, caput, por duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, totalizando 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e 11 (onze) dias-multa.

O acusado recorreu (folha 128).

Data máxima vênia, razão não assiste ao Exmo. Juiz prolator da sentença, conforme se demonstrará nos itens seguintes.

2-DO MÉRITO

a) AUTODEFESA

Nas suas declarações da fase inquisitiva (folh06), o acusado negou a prática das subtrações, informando:

(. . .) eu tava bebendo na fazenda retiro velho, junto com o caseiro, conhecido por Mendão e outras pessoas as quais não me recordo no momento; eu peguei um cavalo e disse para “Mendão” que estava indo prá o povoado de alto da boa vista e mesmo ele tendo “respondido que sim nem que não”, eu arriei esse cavalo e segui caminho (. . .) não peguei nenhum dinheiro (. . .)

Em seu interrogatório (Folha 64), o acusado acrescentou:

(. . .) Apanhou o cavalo apenas para ir ver a família, pois pretendia voltar com o animal para a fazenda (. . . )

Não a provas contundentes para se fazer justiça, visto que não existem indícios suficientes de autoria e materialidade, o acusado se quer foi encontrado com objetos que o fizessem presumir-se autor do crime do furto de 260,00 (duzentos e sessenta reais) em dinheiro, um aparelho celular, marca Nokial, um par de botinas, um chapéu de couro, uma calça, algumas camisas, um pé de espora de inox e um frasco de perfume.

O cavalo encontrado com o acusado foi à única matéria encontrada, salientando o exposto logo acima, é evidente que não houve o animus por parte do agente, nesse momento o acusado tinha a plena presunção que o animal seria do Antônio Salgado (vulgo “Mendão”), não há em que se falar em furto, visto que o acusado não tinha o animus de subtrair o animal, o que apenas o fez foi pegar o animal emprestado para ir à casa de familiares, como consta nos depoimentos logo acima.

Nada foi encontrado com o acusado, nem dinheiro, nem roupas, nem botina, nem celular. Somente aquilo que o acusado disse que pediu emprestado para “Mendão”, o cavalo que estava em sua posse, e apenas isso.

Em depoimento uma testemunha fala claramente (folha 62):

(. . .) O desentendimento entre Ramon e “Mendão” teve como origem uma anterior discussão entre o acusado e “Nonzinho” num bar perto da fazenda da vítima. Quando “Mendão” ficou sabendo do que ocorrera, disse ao ora acusado que não o queria mais lá (. . .)

Ao observar o exposto, é evidente a má fé de Antônio Salgado perante o acusado, ouve o pedido de empréstimo do quadrúpede, vislumbrando esses fatos, não há em que se falar em furto, ao fazer uma analise técnica doutrinária, fica o exposto que:

A finalidade de ter a coisa alheia móvel para si ou para outrem é que caracteriza o chamado animus furandi no delito de furto. Não basta a subtração, o arrebatamento meramente temporário, com o objetivo de devolver a coisa alheia móvel logo em seguida. É da essência do delito de furto, portanto, que a subtração ocorra com finalidade de ter o agente a res furtiva para si ou para outrem. Caso contrário, seu comportamento será considerado um indiferente penal (GRECO, 2016 pg 513).

DA PENA-BASE

Equivocou-se o ilustre juiz sentenciante ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, uma vez que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu.

A culpabilidade do agente não apresenta contornos especiais, sendo normal para tipo penal a ele imputado, não havendo exacerbação da intensidade do

a) DA MORALIDADE DO ACUSADO

Eminente Magistrado, nesta incursão no terreno de mérito, impende dizer que o senhor Ramon Rosa de Souza nunca se dedicou a atividades criminosas, é réu primário, vez que não apresenta qualquer mácula em seus antecedentes criminais.

A personalidade é circunstância que se baseia na índole do acusado, devendo ser considerada normal ante a inexistência de elementos que possam mensurar sua sensibilidade ético-social, de modo que, inexistindo nos autos elementos idôneos para aferi-la, tal circunstância não deve ser tomada em seu desfavor.

Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a elevação da pena-base acima do mínimo legal deve ser fundamentada em aspectos concretos, sendo insuficiente a simples transcrição das circunstâncias jurídicas do art. 59 do CP. Outrossim, é inviável se utilizar de elementos intrínsecos ao tipo para a referida majoração. (STJ; HC90022/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j.7/10/2008)

O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. (STJ, HC 81949, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ªt; DJe 8/2/2010).

Logo, diante da ausência de fundamentação e de circunstâncias judicias negativas, a pena base deverá ser fixada no patamar mínimo.

Pretende a denúncia condenar os acusados no delito previsto no art. 157,§ 3º, inciso c/c art 14, II, do Código Penal. Contudo, não procede a imputação, por inexistir qualquer requisito típico de que o acusado tenha cometido o crime de latrocínio tentado, Segundo a doutrina; em hipótese alguma o agente poderá ser responsabilizado pela ocorrência de um resultado que não lhe era previsível, não se aceitando, pois, o raciocínio da chamada responsabilidade penal objetiva, conhecida ainda, por responsabilidade penal sem culpa ou pelo resultado (GRECO, 2016, pg 609), colaborando para o cometimento de certa infração penal.

Cumpre esclarecer que a dúvida, no processo penal, milita em favor dos processados, em atendimento ao princípio do in dubio pro reo.

Dessa forma, a defesa pugna pela não aplicação do crime qualificado pelo resultado, latrocínio tentado, por não haver requisitos suficientes para que seja considerado como uma qualificadora propriamente dita.

3-. DO PREQUESTIONAMENTO

Eventualmente, caso as questões debatidas neste recurso sejam levadas à discussão perante os Tribunais Superiores, fica prequestionada toda a matéria, invocando-se os dispositivos constitucionais e legais citados no decorrer da peça.

4- DOS PEDIDOS

Isto posto, pede-se:

a) Que seja dado provimento ao recurso reconhecendo o agente como inocente;

b) Subsidiariamente peço que seja vislumbrado o fato do acusado ser réu primário e de bom comportamento, sendo assim, que a pena-base seja fixada no mínimo legal;

c) A isenção das custas judiciais, por ser o apelante hipossuficiente, sendo assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;

d) Sejam observadas as prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, especialmente a intimação pessoal, contando-lhe o prazo em dobro, nos termos do art. , § 5º da Lei 1.060/50 c/c art. 128, inc. I da LC 80/94 e art. 74 inc. I da Lei Complementar Estadual Nº 65/03.

e) Por fim, a manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais elencados, para efeito de prequestionamento.

Nestes termos,

pede deferimento.

Montes Claros, 16 de fevereiro de 2017.

adv ...xxx

OAB. xxxxx

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