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21 de Agosto de 2019

Defesa A Falta Grave / Preso , Presídio

Falta grave , encarcerado, presidiário, delitos no presídio, crimes dentro do presídio, defesa, defensor

Dr Daniel Pinheiro, Advogado
Publicado por Dr Daniel Pinheiro
ano passado
Defesa A Falta Grave / Preso , Presídio.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ZXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Autos nº.

O Escritório de advocacia ..........Endereço, , patrocinando os interesses do assistido FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu órgão de execução in fine assinado, apresentar defesa em favor do reeducando contra a injusta acusação de prática de falta grave que lhe é imputada, nos seguintes termos:

1. DA SÍNTESE FÁTICA

Noticiam os autos que o Reeducando no dia 24/08/2015 estava dentro do recinto prisional, no pátio de banho de sol, e foi surpreendido com a revista pessoal que veio a encontrar um cigarro de maconha, conforme (fl. 54) do termo de declaração.

Em resultado de processo disciplinar interno (fl. 57 e verso) o Reeducando confessou espontaneamente a falta ocorrida, e o mesmo fora punido administrativamente a sanção de 20 (vinte) dias de isolamento em cela própria, e suspendendo também a visita social e íntima. Ou seja, já houve punição condizente com o falta ocorrida.

Na audiência de justificação realizada no dia 06/12/2016 (fl.67), o Reeducando informa que a maconha pertencia a ele, e que era de uso pessoal.

O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da falta grave e a regressão do Reeducando para regime mais rigoroso, perca de 1/3 (um terço) dos dias remidos, reinício da contagem de lapso para obtenção de benefícios e impedimento para consecução de comutação ou indulto, perda do período cumprido em livramento condicional.

É a síntese do necessário.

2. DA FRUSTRAÇÃO DO ESPÍRITO RESSOCIALIZADOR E HUMANIZADOR DA PENA CASO RECONHECIDA A FALTA GRAVE NA ESPÉCIE

O reconhecimento judicial do cometimento da falta disciplinar de natureza grave, repercute de forma nefasta no regular cumprimento da reprimenda por parte do apenado, uma vez que além da punição disciplinar (isolamento, suspensão do direito de visitas, e etc.), REsp. 1.176.486-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 28/3/2012).

Já não bastasse às punições administrativas ante impostas, o reconhecimento de falta grave pelo judiciário apenas agravaria a situação do reeducando com reprimendas in malam partem. Pois, não levando em consideração as condições do Reeducando a penalidade pode ser demasiadamente dolorosa.

O art. 57, caput, da Lei de Execução Penal é claro ao determinar que:

“Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.”

A de se observar que na majoração de penalidades em decorrência de falta grave, é imprescindível levar em conta a real condição do apenado, e o nível de gravidade que a falta cometida repercutiu no ambiente ressocializador, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.

Em analise, o reeducando além deste fato, não tem histórico de transgressões perante ao recinto de reeducação prisional.

Consoante o entendimento, opera-se que uma decisão do caso em epígrafe não pode se dar de forma totalmente dissociada de uma análise mais consistente da trajetória prisional do reeducando.

Ponto relevante a ser discutido, trata-se dos princípios-garantias constitucionais da individualização e humanização da pena, que, em direta relação com o princípio universal da dignidade da pessoa humana, afirmam que o cumprimento da pena privativa de liberdade deve obrigatoriamente ostentar uma dimensão ensejadora da regeneração ou reabilitação individual do encarcerado, na perspectiva de um pacífico e revigorado retorno ao convívio social (artigo , incisos III e XLVI da CF/88).

Com toda vênia, relativo ao desfecho negativo, do que poderia ensejar uma possível penalidade face ao regime de cumprimento de pena, ressalta-se em contrario o art. da Lei de Execução Penal, in verbis:

“Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Doravante, o fato que ensejou a instauração do processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave, não alude definitivamente a vontade do legislador e da LEP, quando o assunto é a ressocialização do apenado, uma vez que, o combate a entrada de entorpecentes dentro do ambiente ressocializador e de competência da administração carcerária.

O Reeducando estando sob a guarda e manutenção do sistema carcerário, e a substância ilícita (maconha) adentra as imediações e dependências protegidas. Ou seja, algo de errado esta acontecendo na segurança, e o Reeducando viciado em entorpecentes, diz se: viciado aquele que não consegue se afastar da substância viciante. Portanto, o Reeducando que tinha o habito de consumir a substância ilícita, não se absterá de consumir o mesmo.

Portanto, suplica-se a aplicação do princípio Pro Homine, devendo ser aplicável, no caso concreto a aplicação menos restritiva ao gozo e exercício do direito à intimidade e autodeterminação pessoa da pessoa do apenado. (ROIG, Rodrigo. D. E, 2016, Execução Penal. Ed. Saraiva)

Por fim, mesmo que a guarda ou porte de droga sejam conduta qualificadas como crime do art. 28 da Lei n. 11343/2006, convém lembrar que este delito, por não ensejar a imposição de pena privativa de liberdade, não deve consequentemente produzir qualquer efeito sobre os direitos da execução penal.

Friso que, afim de não afetar os princípios da proporcionalidade e não discriminação das pessoas presas, pois, se usuários de drogas em meio livre não são sancionados com a privação de liberdade, usuários presos também não poderão ver a privação de sua liberdade agravada, independente da forma.

3. DA PRESCRIÇÃO

Diante da constatação de falta grave na data de 24/08/2015 e que atualmente se computa em 1 (ano) e 7 (meses) do cometimento do fato, transcorrendo o decurso de prazo que comporta a prescrição com base nos acórdãos infra;

AGRAVO EM EXECUÇÃO - LEI Nº 12.234/10 - PRAZO PRESCRICIONAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - ANALOGIA COM O PRAZO DO DECRETO DE INDULTO - FALTA PRESCRITA - RECURSO PROVIDO. - A entrada em vigor da Lei nº 12.234/10 tornou excessivamente rigorosa aos reeducandos a aplicação analógica do art. 109, VI, do CP, às faltas graves, sendo mais razoável a aplicação, de forma analógica, do prazo de um ano previsto no decreto de indulto.” - TJMG - Agravo Execução Penal 1.0079.09.970180-1/001 - 0575121-23.2012.8. 13.0000, Relator (a) Des.(a) Eduardo Brum, Julgamento 30/05/2012. No mesmo sentido: TJMG – Agravo em Execução nº 0550948-66.2011.8.13.0000 - Relator: Des.(a) HERBERT CARNEIRO Data do Julgamento: 30/11/2011 - Data da Publicação: 14/12/2011; TJMG – PROC. 0709673-56.2011.8.13.0000 - RELATOR: DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS – J. 23.-2.12; TJMG – Ag. Execução Penal – Proc. 1.0024.05.794101-5/001 – J. 02.05.2012.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - LEI Nº 12.234/10 - PRAZO PRESCRICIONAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - ANALOGIA COM O PRAZO DO DECRETO DE INDULTO - FALTA PRESCRITA - RECURSO PROVIDO. - A entrada em vigor da Lei nº 12.234/10 tornou excessivamente rigorosa aos reeducandos a aplicação analógica do art. 109, VI, do CP, às faltas graves, sendo mais razoável a aplicação, de forma analógica, do prazo de um ano previsto no decreto de indulto."

Sustentam os defensores desta tese, que se para a pena ser extinta, o que ocorre com a sentença que reconhece o indulto, é necessário o decurso de 12 meses, pelo principio da razoabilidade e da proporcionalidade também para falta grave deve-se utilizar tal prazo.

Destarte, não seria razoável aplicar as sanções gravosas da LEP ao caso vertente.

4. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer:

A) seja acolhida a tese de defesa do reeducando, e, consequentemente, não reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave a ele imputada, pelas razões até aqui expostas;

B) Que o excelentíssimo Juiz reconheça o instituto da prescrição para fins de penalidade aplicadas durante a execução, conforme jurisprudência supracitada.

C) ou, subsidiariamente, na hipótese de reconhecimento da falta grave, que lhe seja aplicada pena de advertência ou repreensão, sopesando-se que o Reeducando confessou;

Por fim, pugna-se pela abertura de vista para a Defensoria Pública após a decisão de V. Exa e pela observância das prerrogativas legais dos membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, com a consequente intimação pessoal do Defensor Público, mediante entrega dos autos com vista, sobre a decisão do feito, contando-lhe todos os prazos em dobro, nos termos do art. 128, inc. I da Lei Complementar n.º 80/94 e art. 74, inc. I da Lei Complementar Estadual n.º 65/03.

Pede e espera deferimento


Montes Claros, MG, 31 de Março de 2017.

ADV.....

OAB.....

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